Seguro obrigatório - DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Preliminares de incompetência do juizado especial e falta de interesse de agir. Rejeição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

STF reconhece repercussão geral em matéria de FGTS

Os processos que já chegaram serão devolvidos à origem para que a decisão seja retratada conforme a orientação do Supremo.

Extinção de processo requer intimação pessoal do autor

A extinção do processo por abandono requer a provocação da parte contrária e a intimação pessoal do autor.

Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais

Paciente pode recusar transfusão

Chega ao STJ parecer do MPF no pedido de liberdade de Nardoni e Jatobá

Mantida decisão que anula cláusula abusiva de seguro de vida.

O Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a Bradesco Seguros S/A ao pagamento de um seguro de vida no valor de R$ 7.666,66 à família de um empregado que faleceu por insuficiência cardio-respiratória menos de 30 dias após ser admitido pela empresa que havia firmado contrato em grupo com a seguradora.

TRT mantém enquadramento de monitora de creche infantil como professora.

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que deferiu a uma reclamante, contratada como monitora de creche pré-escolar, os direitos previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos professores.

Acordo não impede posterior pagamento integral do dano.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da Comarca de Criciúma e condenou a empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de 100 salários mínimos por danos estéticos em benefício do minerador Antônio de Souza Constantino, além de pensão mensal vitalícia correspondente a 50% do salário que recebia à época do acidente de trabalho que o deixou paraplégico.

Juiz manda Ipasgo inserir marido como dependente.

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou parcialmente procedente ação declaratória ajuizada por Alcides Lemes de Souza e condenou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) a pagar-lhe pensão previdenciária integral.

Mulher de Fernandinho Beira-Mar continuará presa

Seguradora deve pagar indenização

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Difamação. Artigo 139 do CPB. Injúria. Artigo 140 do CPB. Inobservância do artigo 82, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95.

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

2ª Turma do STF reintegra desembargador afastado do TJ-PE

Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial

Advogado diz que inocência de Dirceu será provada

Rocha Mattos responderá pelos crimes de corrupção e prevaricação

João Carlos da Rocha Mattos vai responder pelos crimes de corrupção passiva e prevaricação.